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Lei 21/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
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Publicação:
[DR I série N.º88/XIII/3 2018.05.08]

Origem: Projeto de Lei 637/

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