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Projeto de Lei 612/XIII
Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-09-19 |  Admissão

2017-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Virgínia Pereira (PCP)
Data de nomeação: 2017.10.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.02.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.02.15
     

2017-09-19 |  Publicação
2017-09-20 |  Anúncio

2018-03-09 |  Discussão generalidade
2018-03-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-09 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2018-04-03
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-03-16
     

2018-04-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração dos limites territoriais da freguesia de Palmela e da União das freguesias de Poceirão e Marateca, no município de Palmela
Versão: 1

2018-04-11 |  Envio para promulgação

2018-04-13 |  Promulgação

2018-04-19 |  Referenda

2018-04-23 |  Envio INCM

2018-05-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2018 Título: Alteração dos limites territoriais da freguesia de Palmela e da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, no município de Palmela [DR I série N.º84/XIII/3 2018.05.02]