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Proposta de Resolução 51/XIII
Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
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Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção Digitalizada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-05-11 |  Entrada

2017-05-16 |  Admissão

2017-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.11

Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2017-07-11
Aprovado
Autores do Parecer
António Ventura (PSD)
Data de nomeação: 2017.05.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.07.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.07.12
     

2017-05-17 |  Anúncio

2017-05-17 |  Publicação
2017-07-19 |  Apreciação
2017-07-19 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2017-08-09 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 215/2017 Título: Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006 [DR I série N.º163/XIII/2 2017.08.24 (pág. 5024-5029)]