Projeto de Resolução 586/XIII/2
Pronuncia-se pela Ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de dezembro de 1990)
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António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2016-12-22 |
Entrada
2016-12-22 |
Publicação
2016-12-23 |
Admissão
2016-12-23 |
Anúncio
2016-12-23 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-04
2017-03-02 |
Apreciação
2017-03-03 |
Votação Deliberação
Votação em 2017-03-03 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, PAN
2017-03-08 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2017-03-15 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias
Versão:
1
2017-03-15 |
Envio INCM
2017-03-21 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias
[DR I série n.º 57/2017 2017.03.21]