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Projeto de Resolução 586/XIII
Pronuncia-se pela Ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de dezembro de 1990) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-22 |  Entrada

2016-12-22 |  Publicação
2016-12-23 |  Admissão

2016-12-23 |  Anúncio

2016-12-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2017-03-02 |  Apreciação
2017-03-03 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Isabel Santos (PS)

2017-03-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-03-15 |  Envio INCM

2017-03-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias
Versão: 1

2017-03-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 51/2017 Título: Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias [DR I série N.º57/XIII/2 2017.03.21]