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Proposta de Resolução 36/XIII
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento assinada em 14 de janeiro de 1971, assinado a 25 de agosto de 2016. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Protocolo FR [formato PDF]


Protocolo PT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-12-06 |  Entrada

2016-12-06 |  Publicação
2016-12-07 |  Admissão

2016-12-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
Data de nomeação: 2016.12.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.18
     

2016-12-07 |  Anúncio

2017-01-27 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda da reunião plenária s/ tempos

2017-01-27 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: BE

2017-02-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2017-03-02 |  Envio INCM

2017-03-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016
Versão: 1

2017-04-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 58/2017 Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016 [DR I série N.º66/XIII/2 2017.04.03]