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Proposta de Resolução 36/XIII/2
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento assinada em 14 de janeiro de 1971, assinado a 25 de agosto de 2016. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Protocolo FR [formato PDF]


Protocolo PT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-12-06 |  Entrada

2016-12-06 |  Publicação
2016-12-07 |  Admissão

2016-12-07 |  Anúncio

2016-12-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-18
Autores do Parecer
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
     

2017-01-27 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda da reunião plenária s/ tempos

2017-01-27 |  Votação global
Votação em 2017-01-27 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:BE

2017-02-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2017-03-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016
Versão: 1

2017-03-02 |  Envio INCM

2017-04-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016 [DR I série n.º 66/2017 2017.04.03]