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Proposta de Resolução 15/XIII
Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-07-14 |  Entrada

2016-07-18 |  Admissão

2016-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 4.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
Data de nomeação: 2016.07.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.09.20
     

2016-07-20 |  Anúncio

2016-09-23 |  Apreciação
2016-09-23 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV

2016-10-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo para a Criação e o Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004
Versão: 1

2016-10-21 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2016-10-21 |  Envio INCM

2016-11-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 212/2016 Título: Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004 [DR I série N.º210/XIII/2 2016.11.02]