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Proposta de Resolução 12/XIII
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


Acordo 2 [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-06-09 |  Entrada

2016-06-15 |  Admissão

2016-06-15 |  Anúncio

2016-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Carla Cruz (PCP)
Data de nomeação: 2016.06.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.07.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.07.13
     

2016-06-15 |  Publicação
2016-07-20 |  Apreciação
2016-07-20 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-08-09 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2016-08-09 |  Envio INCM

2016-08-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 193/2016 Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de março de 2004 [DR I série N.º160/XIII/1 2016.08.22 (pág. 2809-2816)]