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Proposta de Resolução 3/XIII
Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-04-06 |  Entrada

2016-04-07 |  Admissão

2016-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2016.05.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.09.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.09.20
     

2016-04-07 |  Publicação
2016-04-08 |  Anúncio

2016-09-23 |  Apreciação
2016-10-07 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-28 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2016-10-28 |  Envio INCM

2016-11-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 230/2016 Título: Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986 [DR I série N.º227/XIII/2 2016.11.25]

2106-10-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986
Versão: 1