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Resolução da Assembleia da República 230/2016
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986
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Origem: Proposta de Resolução 3/XIII/1

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