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Projeto de Resolução 114/XIII/1
Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-01-27 |  Entrada

2016-01-27 |  Publicação
2016-01-28 |  Admissão

2016-01-29 |  Anúncio

2016-02-04 |  Apreciação

2016-02-05 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2016-02-05 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 114/XIII/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-02-05 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2017-07-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN