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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1445/XII/4
Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2015-04-23
|
Entrada
2015-04-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 117, 2015.04.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 56-57)]
2015-04-24
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Admissão
2015-04-24
|
Anúncio
2015-04-24
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-28
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão em Plenário
2015-05-07
|
Apreciação
[DAR I série n.º 83, 2015.05.08, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 44-48)]
2015-05-08
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Votação Deliberação
[DAR I série n.º 84, 2015.05.09, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2015-05-08 na Reunião Plenária n.º 84, Ponto 1
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
A Favor:
BE
,
PEV
Votação em 2015-05-08 na Reunião Plenária n.º 84, Ponto 2
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
445/XII
Assunto
Solicitam a alteração do n.º 2 do artigo 42.º do DL n.º 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional.