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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 102/XII/4
Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Convenção PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Convenção Digitalizado
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-11-27
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Entrada
2014-11-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 36, 2014.11.27, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-24)]
2014-12-03
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Admissão
2014-12-03
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Anúncio
2014-12-03
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-31
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2015-03-31
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 105, 2015.04.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 49-50)]
2015-04-02
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Apreciação
Obs:
Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos
[DAR I série n.º 69, 2015.04.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
89/XII/4
Título
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
90/XII/4
Título
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
92/XII/4
Título
Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005
Tipo
Proposta de Resolução
Número
108/XII/4
Título
Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados¬ Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014
2015-04-02
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Votação global
[DAR I série n.º 69, 2015.04.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2015-04-02 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-05-11
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Envio para Ratificação / Assinatura
2015-05-12
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001
Versão:
1
[DAR II série A n.º 127, 2015.05.11, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-4)]
2015-05-12
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Envio INCM
2015-06-12
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001
[DR I série n.º 113/2015 2015.06.12 (pág. 3725-3735)]