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Proposta de Resolução 102/XII
Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-11-27 |  Entrada

2014-11-27 |  Publicação
2014-12-03 |  Admissão

2014-12-03 |  Anúncio

2014-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2015.03.23

Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2015-03-31
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
Data de nomeação: 2014.12.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.03.31
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.03.31
     

2015-04-02 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2015-04-02 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-05-11 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2015-05-12 |  Envio INCM

2015-05-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001
Versão: 1

2015-06-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 62/2015 Título: Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001 [DR I série N.º113/XII/4 2015.06.12 (pág. 3725-3735)]