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Proposta de Resolução 97/XII
Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção FR [formato DOC] [formato PDF]


Convenção digitalizada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-10-16 |  Entrada

2014-10-16 |  Publicação
2014-10-22 |  Admissão

2014-10-22 |  Anúncio

2014-10-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª - CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2014.11.18

Votação na reunião da Comissão n.º 173 em 2014-11-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2014.10.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.11.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.11.18
     

2014-11-21 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª Sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006
Versão: 1

2014-12-19 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-12-23 |  Envio INCM

2015-01-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 4/2015 Título: Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 [DR I série N.º7/XII/4 2015.01.12]