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Proposta de Resolução 97/XII/4
Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção FR [formato DOC] [formato PDF]


Convenção digitalizada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-10-16 |  Entrada

2014-10-16 |  Publicação
2014-10-22 |  Admissão

2014-10-22 |  Anúncio

2014-10-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-11-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª - CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 173 em 2014-11-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

     

2014-11-21 |  Votação global
Votação em 2014-11-21 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª Sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006
Versão: 1

2014-12-19 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-12-23 |  Envio INCM

2015-01-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 [DR I série n.º 7/2015 2015.01.12]