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Proposta de Resolução 95/XII
Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Acordo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-10-08 |  Entrada

2014-10-08 |  Publicação
2014-10-10 |  Admissão

2014-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2015-01-06
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
Data de nomeação: 2014.10.21

Data de cessação: 2015.01.06  || motivo: Entrega do Parecer
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.01.07
     

2014-10-10 |  Anúncio

2015-01-09 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda da Reunião Plenária s/ tempos

2015-01-09 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE

2015-01-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2015-01-27 |  Envio INCM

2015-01-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010
Versão: 1

2015-02-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 15/2015 Título: Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010 [DR I série N.º27/XII/4 2015.02.09 (pág. 770-777)]