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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 594/XII/3
Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
José de Matos Rosa (PSD)
,
Pedro Pinto (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Odete Silva (PSD)
2014-04-28
|
Entrada
2014-04-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2014.04.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 6-8)]
2014-04-30
|
Admissão
2014-04-30
|
Anúncio
2014-05-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 86, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 15-20)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
595/XII/3
Título
Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência.
Tipo
Projeto de Lei
Número
605/XII/3
Título
Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência.
Intervenções
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
2014-05-14
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 86, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP e BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 594/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Lei n.º 595/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), e Projeto de Lei n.º 605/XII/3.ª (BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-05-14
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PS
Texto de substituição
[DAR II série A n.º 150, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 8-8), Texto de substituição]
2014-07-25
|
Votação na generalidade
Obs:
Os autores dos projetos de lei retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição.
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 594/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), e Projeto de Lei n.º 605/XII/3.ª (BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-07-25
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-07-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 594/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), e Projeto de Lei n.º 605/XII/3.ª (BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação final aprovada pela COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 303 em 2014-07-25
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
2014-07-25
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2014.07.25, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 72-73)]
2014-07-31
|
Envio para promulgação
2014-08-13
|
Promulgação
2014-08-18
|
Referenda
2014-08-21
|
Envio INCM
2014-08-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 63/2014
Título:
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho
[DR I série n.º 163/2014 2014.08.26 (pág. 4463-4464)]