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Proposta de Resolução 74/XII
Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção POT [formato DOC] [formato PDF]


Acordo ING [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-04-11 |  Entrada

2014-04-11 |  Publicação
2014-04-15 |  Admissão

2014-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2014.07.01

Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2014-07-01
Aprovado por unanimidade

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.07.01
     

2014-04-16 |  Anúncio

2014-07-08 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-08-21 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Versão: 1

2014-09-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 80/2014 Título: Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010 [DR I série N.º178/XII/4 2014.09.16]