XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
Mariana Mortágua (BE)
Apresentação do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário para votação na especialidade do artigo 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 201/XII (3.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos do
[
vídeo
- duração: 0:02:14]
Reunião plenária de:
2014-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 201/XII/3
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção