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Apreciação Parlamentar 67/XII/3
Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que "Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-30 |  Entrada

2013-11-01 |  Admissão

2013-11-01 |  Anúncio

2013-11-02 |  Publicação
2013-12-05 |  Apreciação de Decreto-Lei
2013-12-05 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração - PSD e CDS-PP [formato PDF]

2013-12-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do texto final: 2013-12-18
     

2013-12-20 |  Votação final global
Votação em 2013-12-20 na Reunião Plenária n.º 32, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Apreciação Parlamentar n.º 67/XII/3.ª (PCP) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-12-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-01-07
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 286 em 2014-01-07, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2014-01-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
Versão: 1

2014-01-21 |  Envio para promulgação

2014-02-04 |  Promulgação

2014-02-05 |  Referenda

2014-02-07 |  Envio INCM

2014-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2014 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [DR I série n.º 30/XII/3 2014.02.12]

Petições que lhe deram origem
Número
290/XII
Assunto
Solicitam que não seja implementada a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências para Ingresso na Carreira Docente.
Número
298/XII
Assunto
Pela revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente.
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
870/XII/3
Título
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho".
Tipo
Projeto de Resolução
Número
872/XII/3
Título
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho".
Tipo
Projeto de Resolução
Número
875/XII/3
Título
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho".
Tipo
Projeto de Resolução
Número
876/XII/3
Título
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho".