XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Juvenal Silva Peneda (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) ¿ Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
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- duração: 0:04:55]
Qualidade:
Reunião plenária de:
2013-04-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 136/XII/2
Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção