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Projeto de Resolução 622/XII/2
Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Comissão de Assuntos Europeus
2013-02-26 |  Entrada

2013-02-26 |  Publicação
2013-02-27 |  Admissão

2013-02-27 |  Anúncio

2013-03-01 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-03-01 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-03-01 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
Contra:Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Santos (PS), Manuel Pizarro (PS), Luísa Salgueiro (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Elza Pais (PS), Jacinto Serrão (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-03-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins
Versão: 1

2013-03-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-03-13
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 4ª CAE


Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2013-03-13, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2013-03-21 |  Envio INCM

2013-03-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [DR I série n.º 60/2013 2013.03.26]

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