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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 358/XII/2
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-02-15
|
Entrada
2013-02-19
|
Admissão
2013-02-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-26
Parecer da Comissão
Tipo
A 8ª CECC não emitiu Parecer por manifesta falta de tempo
2013-02-20
|
Anúncio
2013-03-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 61, 2013.03.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 34-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
361/XII/2
Título
Financiamento do Ensino Superior Público.
Tipo
Projeto de Lei
Número
362/XII/2
Título
Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público.
Intervenções
Luís Fazenda (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Rui Jorge Santos (PS)
,
Nilza de Sena (PSD)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2013-03-01
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 61, 2013.03.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2013-03-01 na Reunião Plenária n.º 61
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV