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Projeto de Lei 358/XII/2
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-15 |  Entrada

2013-02-19 |  Admissão

2013-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-26
  Documento(s) anexo(s)
     

2013-02-20 |  Anúncio

2013-03-01 |  Discussão generalidade
2013-03-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-03-01 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV