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Proposta de Resolução 54/XII
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção Inglesa [formato DOC] [formato PDF]


Convenção Portuguesa [formato DOC] [formato PDF]


Conveção do Peru [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-01-08 |  Entrada

2013-01-09 |  Admissão

2013-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2013.04.02

Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2013-04-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Lino Ramos (CDS-PP)
Data de nomeação: 2013.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.04.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.04.02
     

2013-01-09 |  Publicação
2013-01-10 |  Anúncio

2013-05-03 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV
Abstenção: PCP, BE

2013-05-03 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-05-28 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2013-05-30 |  Envio INCM

2013-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012
Versão: 1

2013-06-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 88/2013 Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012 [DR I série N.º122/XII/2 2013.06.27]