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Proposta de Resolução 51/XII
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


Preâmbulo Pt [formato PDF]


Preâmbulo Ing [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-29 |  Entrada

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.01.22

Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2013-01-22
Aprovado
Autores do Parecer
António Serrano (PS)
Data de nomeação: 2012.12.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.01.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.01.23
     

2013-02-15 |  Votação global
[DR I série N.º55/XII/2 2013.03.19 (pág. 32-32)]
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-02-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012
Versão: 1

2013-02-15 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-03-28 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2013-03-28 |  Envio INCM

2013-04-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 51/2013 Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012 [DR I série N.º71/XII/2 2013.04.11]