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Apreciação Parlamentar 42/XII
Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro, que "Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-11-29 |  Entrada

2012-12-01 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2013-01-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
2013-01-24 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP [formato PDF]

2013-01-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.02.26

Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2013-02-26, Propostas de Alteração dos GP's do PS e PCP rejeitadas conforme RVE
Rejeitado
     

2013-02-28 |  Iniciativa Caducada
[DR I série N.º53/XII/2 2013.03.15, Declaração n.º 2/2013 - Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar]

2013-03-08 |  Envio INCM