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Proposta de Lei 108/XII/2
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da CRAP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-08 |  Entrada

2012-11-08 |  Publicação
2012-11-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-11-19 |  Admissão

2012-11-21 |  Anúncio

2012-12-05 |  Discussão generalidade
2012-12-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-12-07 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV
Abstenção:PCP, BE

2012-12-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-22

  Envio do texto final: 2013-01-24


Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2013-01-22
Aprovado PEV
     

2013-01-25 |  Votação final global
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 108/XII/2.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2013-02-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-02-20
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 8ª CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2013-02-12, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2013-02-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Versão: 1

2013-02-27 |  Envio para promulgação

2013-03-13 |  Promulgação

2013-03-13 |  Referenda

2013-03-15 |  Envio INCM

2013-03-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2013 Título: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) [DR I série n.º 56/XII/2 2013.03.20]