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Projeto de Lei 312/XII/2
Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-10-26 |  Entrada

2012-10-29 |  Admissão

2012-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-11-28


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2012-11-28
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Francisca Almeida (PSD)
     

2012-10-30 |  Anúncio

2012-10-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Discussão generalidade
2012-12-07 |  Votação na generalidade