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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 46/XII/1
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.
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[formato PDF]
Anexos
Acordo PT
[formato DOC]
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Acordo ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Acordo Digitalizado
[formato PDF]
Parecer da CNPD
[formato PDF]
Parecer do CEF
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-09-13
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Entrada
2012-09-14
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Publicação
[DAR II série A n.º 225, 2012.09.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 50-57)]
2012-09-19
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Admissão
2012-09-19
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Anúncio
2012-09-19
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2013-01-29
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Valter Ribeiro (PSD)
[DAR II série A n.º 78, 2013.02.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 118-120)]
2013-02-15
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Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
48/XII/2
Título
Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de Junho de 2012.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
49/XII/2
Título
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
51/XII/2
Título
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
44/XII/1
Título
Aprova as Emendas ao Artigo VI e do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999.
2013-02-15
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Votação global
[DAR I série n.º 55, 2013.02.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2013-02-15
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012
Versão:
1
[DAR II série A n.º 157, 2013.06.26, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 4-7)]
2013-06-24
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Envio para Ratificação / Assinatura
2013-06-28
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Envio INCM
2013-07-11
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012
[DR I série n.º 132/2013 2013.07.11]