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Proposta de Resolução 46/XII
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Acordo Digitalizado [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]


Parecer do CEF [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-09-13 |  Entrada

2012-09-14 |  Publicação
2012-09-19 |  Admissão

2012-09-19 |  Anúncio

2012-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2013.01.29

Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2013-01-29
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Valter Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2012.09.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.01.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.02.06
     

2013-02-15 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-02-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012
Versão: 1

2013-02-15 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-06-24 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2013-06-28 |  Envio INCM

2013-07-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 96/2013 Título: Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 [DR I série N.º132/XII/2 2013.07.11]