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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 428/XII/1
Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de Julho que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Odete João (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Rui Jorge Santos (PS)
,
Rui Pedro Duarte (PS)
,
Carlos Enes (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Jacinto Serrão (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Jorge Fão (PS)
2012-07-12
|
Entrada
2012-07-13
|
Admissão
2012-07-13
|
Anúncio
2012-07-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 210, 2012.07.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 87-87)]
2012-07-13
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-25
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2012-07-25
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 135, 2012.07.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 59-59)]
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
28/XII/1
Título
Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".