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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 255/XII/1
Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-06-14
|
Entrada
2012-06-19
|
Admissão
2012-06-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-07-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Glória Araújo (PS)
[DAR II série A n.º 206, 2012.07.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 21-32)]
2012-06-20
|
Anúncio
2012-06-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 196, 2012.06.20, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 6-8)]
2012-07-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 129, 2012.07.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 34-40)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
263/XII/1
Título
Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Intervenções
Inês de Medeiros (PS)
,
Catarina Martins (BE)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
2012-07-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV