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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Paula Santos (PCP)


Proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) ¿ Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2012-06-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 73/XII/1 Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção