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Projeto de Resolução 272/XII/1
Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-03-28 |  Entrada

2012-03-29 |  Admissão

2012-03-29 |  Anúncio

2012-03-29 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-19
     

2012-03-30 |  Publicação
2012-04-20 |  Votação Deliberação
Texto de Substituição relativo ao Projeto de Resolução n.º 272/XII/1.ª (BE) [formato DOC] [formato PDF]
Votação em 2012-04-20 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-04-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Versão: 1

2012-04-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-05-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2012-05-02, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
     

2012-05-09 |  Envio INCM

2012-05-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado [DR I série n.º 93/XII/1 2012.05.14]