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Projeto de Lei 167/XII/1
Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-08 |  Entrada

2012-02-10 |  Admissão

2012-02-10 |  Anúncio

2012-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-06


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2012-03-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Catarina Martins (BE)
     

2012-02-11 |  Publicação
2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-09 |  Discussão generalidade
2012-03-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-09 na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

2012-03-20 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]