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Proposta de Resolução 21/XII
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção Digitalizada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-02-03 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.06

Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2012-03-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2012.02.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.07
     

2012-02-08 |  Publicação
2012-03-08 |  Apreciação
2012-03-09 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-03-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007
Versão: 1

2012-04-05 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2012-04-05 |  Envio INCM

2012-05-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 75/2012 Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007 [DR I série N.º103/XII/1 2012.05.28]