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Projeto de Resolução 170/XII/1
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como, que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-01-05 |  Entrada

2012-01-05 |  Admissão

2012-01-05 |  Anúncio

2012-01-05 |  Baixa comissão para discussão
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
     

2012-01-05 |  Apreciação

2012-01-06 |  Publicação
2012-01-06 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-01-06 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-01-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como, que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT)
Versão: 1

2012-01-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-01-24


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2012-01-24, Redacção Final fixada sem votos contra
Aprovado
     

2012-01-31 |  Envio INCM

2012-02-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT) [DR I série n.º 26/XII/1 2012.02.06]