XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio .
João Ramos (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-01-13
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 134/XII/1
Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio .
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto