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Projeto de Lei 36/XII/1
Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-08-05 |  Entrada

2011-08-08 |  Admissão

2011-08-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-14
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2011-09-14
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
     

2011-08-31 |  Anúncio

2011-08-31 |  Publicação
2011-09-15 |  Discussão generalidade
2011-09-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-16 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV