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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 52/XI/2
Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-02-18
|
Entrada
2011-02-21
|
Admissão
2011-02-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2011-02-24
|
Anúncio
2011-02-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 92, 2011.02.24, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 30-33)]
2011-02-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 56, 2011.02.25, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 32-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
526/XI/2
Título
5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
527/XI/2
Título
Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
414/XI/2
Título
Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral.
Tipo
Projeto de Lei
Número
337/XI/1
Título
Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto).
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Rui Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
2011-02-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 57, 2011.02.26, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2011-02-25 na Reunião Plenária n.º 57
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
2011-03-19
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Parecer da ALRAA
Obs:
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
[DAR II série A n.º 108, 2011.03.19, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 34-36)]