Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14, Votação dos n.ºs 1 e 2
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do n.º 3
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS