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Lei 50/2010
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
Publicação:
[DR I série N.º236/XI/2 2010.12.07]

Origem: Apreciação Parlamentar 51/

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Origem: Apreciação Parlamentar 60/

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Origem: Apreciação Parlamentar 61/

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Origem: Apreciação Parlamentar 62/

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