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Lei 50/2010
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

Origem: Apreciação Parlamentar 51/XI/1

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Origem: Apreciação Parlamentar 60/XI/1

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Origem: Apreciação Parlamentar 61/XI/1

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Origem: Apreciação Parlamentar 62/XI/1

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