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Projeto de Regimento 1/XI/1
Altera o Regimento da Assembleia da República, estabelecido a necessidade de aprovação de um Código de Conduta e criando, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Macedo (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Pedro Duarte (PSD)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
António Almeida Henriques (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
2010-06-28
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Entrada
2010-06-30
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Admissão
2010-06-30
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Anúncio
2010-06-30
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Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2010.06.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-5)]
2010-06-30
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Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2010-07-22
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Publicação
[DAR II série A n.º 125, 2010.07.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-4)]