DetalheIniciativa

Projeto de Lei 306/XI/1

Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.]. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Miguel Tiago (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Honório Novo (PCP) , António Filipe (PCP)

2010-06-04 | Entrada

2010-06-09 | Admissão

2010-06-09 | Anúncio

2010-06-09 | Publicação

[DAR II série A n.º 97, 2010.06.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 4-6)]

2010-06-09 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-14

Documento(s) anexo(s)

Gravação da apreciação e votação do parecer da Comissão na generalidade - ponto 7 da Ordem do Dia

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-07-14, Parte I - Considerandos, aprovada c/ os votos a Favor do PS e PSD, Contra do PCP e a Abstenção do BE - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: CDS-PP, PEV

Autores do Parecer

António Leitão Amaro (PSD)

[DAR II série A n.º 121, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 2-10)]

2011-01-14 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 39, 2011.01.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 60-66)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Resolução

Número

353/XI/2

Título

Recomenda ao Governo, uma avaliação do Impacto Económico - Financeiro das taxas de Recursos Hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011.