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Projeto de Lei 251/XI/1

Alteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n. º 115/2009, de 12 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Helena Pinto (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Francisco Louçã (BE) , Ana Drago (BE) , Catarina Martins (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Fernando Rosas (BE) , Luís Fazenda (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Semedo (BE) , Heitor Sousa (BE)

2010-04-29 | Entrada

2010-05-04 | Admissão

2010-05-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-26

Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-05-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Fernando Negrão (PSD)

[DAR II série A n.º 92, 2010.05.31, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-138)]

2010-05-05 | Anúncio

2010-05-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 75, 2010.05.06, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 12-14)]

2010-05-27 | Discussão generalidade

Obs: Discutida em conjunto a Petição n.º 62/XI/1.ª.

[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 77-90)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

212/XI/1

Título

Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro).

Tipo

Projeto de Lei

Número

268/XI/1

Título

Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)

Intervenções

Nuno Magalhães (CDS-PP) , Manuel Seabra (PS) , Hugo Velosa (PSD) , António Filipe (PCP) , Helena Pinto (BE) , António Filipe (PCP) , Hugo Velosa (PSD) , Filipe Neto Brandão (PS) , Nuno Magalhães (CDS-PP)

2010-05-28 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 63, 2010.05.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2010-05-28 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV

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