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Projeto de Lei 212/XI/1

Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Altino Bessa (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) , Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)

2010-04-09 | Entrada

2010-04-13 | Admissão

2010-04-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-26

Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-05-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Fernando Negrão (PSD)

[DAR II série A n.º 92, 2010.05.31, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-138)]

2010-04-14 | Anúncio

2010-04-15 | Publicação

[DAR II série A n.º 65, 2010.04.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 22-26)]

2010-05-27 | Discussão generalidade

Obs: Discutida em conjunto a Petição n.º 62/XI/1.ª.

[DAR I série n.º 62, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 77-90)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

251/XI/1

Título

Alteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n. º 115/2009, de 12 de Outubro.

Tipo

Projeto de Lei

Número

268/XI/1

Título

Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)

Intervenções

Nuno Magalhães (CDS-PP) , Manuel Seabra (PS) , Hugo Velosa (PSD) , António Filipe (PCP) , Helena Pinto (BE) , António Filipe (PCP) , Hugo Velosa (PSD) , Filipe Neto Brandão (PS) , Nuno Magalhães (CDS-PP)

2010-05-28 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 63, 2010.05.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2010-05-28 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP

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