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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 190/XI/1
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
2010-03-24
|
Entrada
2010-03-30
|
Admissão
2010-03-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-12
Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2010-05-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 82, 2010.05.18, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-12)]
2010-03-31
|
Anúncio
2010-03-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 57, 2010.03.31, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 22-26)]
2010-10-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 9, 2010.10.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 27-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
213/XI/1
Título
Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
Celeste Correia (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2010-10-01
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 9, 2010.10.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV