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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 11/XI/1
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-03-18
|
Entrada
2010-03-24
|
Admissão
2010-03-24
|
Anúncio
2010-03-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 53, 2010.03.24, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 34-47)]
2010-03-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-20
Documento(s) anexo(s)
Gravação da apreciação e votação do parecer da Comissão na generalidade - ponto 4 da Ordem do Dia
Gravação da apresentação e debate da Proposta de Lei - ponto 4 da Ordem do Dia
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-04-20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
Ausência:
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Odete João (PS)
Audição em 2010-03-30 com José Magalhães(S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
2010-04-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 49, 2010.04.24, da 1.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
João Correia (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Pedro Saraiva (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Odete João (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2010-04-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 49, 2010.04.24, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2010-04-23 na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
2010-04-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
- Comissão competente
Distribuído em 2010-04-27
Grupo de Trabalho - Especialidade da Proposta de Lei 11/XI/1ª
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-11
Envio do texto final: 2010-06-11
Documento(s) anexo(s)
Gravação da votação na especialidade - ponto 4 da Ordem do Dia
Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2010-06-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 104, 2010.06.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 25-39), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2010-06-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 70, 2010.06.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2010-06-18 na Reunião Plenária n.º 70, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
2010-06-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial
Versão:
1
[DAR II série A n.º 110, 2010.07.03, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-13)]
2010-07-08
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Envio para promulgação
2010-07-15
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Promulgação
2010-07-16
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Referenda
2010-07-22
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Envio INCM
2010-08-04
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Lei (Publicação DR)
Lei 17/2010
Título:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial
[DR I série n.º 150/2010 2010.08.04]