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Projeto de Lei 63/XI/1
Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-20 |  Entrada

2009-11-24 |  Admissão

2009-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-16


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2010-03-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Ausência: PCP
Autores do Parecer
Nuno Araújo (PS)
     

2009-11-25 |  Anúncio

2009-11-26 |  Publicação
2010-03-18 |  Discussão generalidade
2010-03-25 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-03-25 na Reunião Plenária n.º 39, Apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD, solicitando a reapreciação do PJL n.º 63/XI/1.ª (PPD/PSD), pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 30 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-03-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2010-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-05-12 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV

2010-05-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-25
  Envio do texto final: 2010-05-25


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2010-05-25
Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
Ausência: PEV
     

2010-06-02 |  Votação final global
Votação em 2010-06-02 na Reunião Plenária n.º 64, texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV

2010-06-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara
Versão: 1

2010-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio da redação final: 2010-06-16


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2010-06-16, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2010-06-24 |  Envio para promulgação

2010-07-14 |  Promulgação

2010-07-14 |  Referenda

2010-07-19 |  Envio INCM

2010-07-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2010 Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara [DR I série n.º 142/2010 2010.07.23]

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