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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 823/X/4
Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculações, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções pública.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2009-06-12
|
Entrada
2009-06-16
|
Admissão
2009-06-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2009-06-17
|
Anúncio
2009-06-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 136, 2009.06.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 30-31)]
2009-07-22
|
Discussão generalidade
Obs:
Apreciação conjunta com a Petição n.º 581/X/4.ª (Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos impostos Especiais sobre o Consumo (CNT-DGAIEC) e Outros
[DAR I série n.º 104, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 64-67)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
821/X/4
Título
Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da administração tributária.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
506/X/4
Título
Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação
2009-07-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 91-91)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105
Rejeitado
Contra:
PS
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Petições que lhe deram origem
Número
581/X
Assunto
Solicitam que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC.