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Petição Nº 581/X/4
Solicitam que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos impostos Especiais sobre o Consumo (CNT-DGAIEC) e Outros
Entrada na AR: 
2009.05.02
N° de Assinaturas: 
9020
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2009.06.16
Admitida em:  
2009.06.16
Arquivada em: 
2009.07.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Miguel Santos (PSD)
Nomeado em:  2009.06.16
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2009.06.19
N° Oficio pedido:
314/11ªCTSSAP
Resposta em:
2009.07.28
Data Relatório Final: 
2009.07.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.07.20
Documentos associados