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Proposta de Resolução 134/X
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Protocolo Adicional (versão em português) [formato DOC] [formato PDF]


Protocolo Adicional (versão em francês e inglês) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-20 |  Entrada

2009-05-21 |  Admissão

2009-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.30


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Vera Jardim (PS)
Data de nomeação: 2009.05.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.01
     

2009-05-22 |  Anúncio

2009-05-23 |  Publicação
2009-07-09 |  Apreciação
2009-07-10 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003
Versão: 1

2009-08-17 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2009-08-17 |  Envio INCM

2009-09-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 91/2009 Título: Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003 [DR I série N.º179/X/4 2009.09.15]