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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 134/X/4
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Protocolo Adicional (versão em português)
[formato DOC]
[formato PDF]
Protocolo Adicional (versão em francês e inglês)
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-20
|
Entrada
2009-05-21
|
Admissão
2009-05-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01
Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2009-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
José Vera Jardim (PS)
[DAR II série A n.º 152, 2008.09.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 113-114)]
2009-05-22
|
Anúncio
2009-05-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 120, 2009.05.23, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 293-319)]
2009-07-09
|
Apreciação
[DAR I série n.º 102, 2009.07.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
289/X/4
Título
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
132/X/4
Título
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001.
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2009-07-10
|
Votação global
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-10
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003
Versão:
1
[DAR II série A n.º 174, 2009.08.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 66-79)]
2009-08-17
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2009-08-17
|
Envio INCM
2009-09-15
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003
[DR I série n.º 179/2009 2009.09.15]