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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 128/X/4
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
TRATADO
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-03-10
|
Entrada
2009-03-11
|
Admissão
2009-03-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-06
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2009-05-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
[DAR II série A n.º 111, 2009.05.09, da 4.ª SL da X Leg (pág. 127-128)]
2009-03-13
|
Anúncio
2009-03-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 83, 2009.03.14, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-10)]
2009-05-29
|
Votação global
[DAR I série n.º 87, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-05-29
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006
Versão:
1
[DAR II série A n.º 136, 2009.06.18, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 30-36)]
2009-06-18
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2009-06-19
|
Envio INCM
2009-07-30
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006
[DR I série n.º 146/2009 2009.07.30]