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Proposta de Resolução 128/X
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2009-03-10 |  Entrada

2009-03-11 |  Admissão

2009-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.04


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
Data de nomeação: 2009.03.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.06
     

2009-03-13 |  Anúncio

2009-03-14 |  Publicação
2009-05-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006
Versão: 1

2009-05-29 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-06-18 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2009-06-19 |  Envio INCM

2009-07-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 52/2009 Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006 [DR I série N.º146/X/4 2009.07.30]